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Pesquisa : DELEGACIA DE POLICIA [Descritor de assunto]
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Id:4425
Autor:GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN.
Título:DECRETO N§ 48.462, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
Fonte:DIARIO OFICIAL ESTADO DE SÇO PAULO;114(N§ 13):SE€ÇO1-SE€ÇO1, jan. 2004. .
Resumo:REGULAMENTA A LEI N§ 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLÕCIAÿ A INFOMAR ·S VÕTIMAS DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL O DIREITO A TRATAMENTO PREVENTIVOCONTRA A CONTAMINA€ÇO PELO VÕRUS HIV.
Descritores:VITIMAS
ASSISTENCIA INTEGRAL
DISTRIBUIۂO
TRATAMENTO PREVENTIVO
HIV
DELEGACIA DE POLICIA
HOMENS
ADOLESCENTE
CRIAN€A
MULHERES
VIOLENCIA SEXUAL
ARV
ANTI-RETROVIRAIS
- HEMEROTECA
Limites:Humano
Masculino
Feminino
Criança
Adulto
ADOLESCENCIA
Localização:BR1310.1; H0435


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